Tá doido mané!!! Queimou uma erva legal!!!

O juiz da 13ª Vara Civil de Cuiabá, Pedro Sakamoto, determinou que blogueiros não emitam opiniões pessoais contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Geraldo Riva (PP), sob pena de multa de R$ 1 mil. O magistrado também determinou que o jornalista Enock Cavacante, do blog Página do E, exclua três notícias de seu site, sob pena de multa diária de R$ 500.

A decisão foi contrária também à economista Adriana Vandoni, que mantém o blog Prosa e Política, além dos membros da ONG Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) e Moral, Vilson Nery, Antonio Cavalcante e Ademar Adams. Na liminar, o juiz afirma que os blogueiros não podem acusar Riva – que tem 92 ações por improbidade administrativa e 17 ações criminais – sem um julgamento definitivo que confirme as denúncias, sem possibilidade de recursos.

Na decisão, o juiz coloca que o deputado estadual é uma personalidade pública do Estado de Mato Grosso e que seria atacado em sua honra e dignidade em razão do exercício, pelos réus, do direito de livre expressão e liberdade de imprensa. “(…) Contudo, devo reconhecer que, em algumas matérias, os réus extrapolaram o direito de informação e agrediram a dignidade do autor por meio de afirmação indevida da prática de crimes sobre os quais ainda não há decisão judicial irrecorrível”.

O jornalista, blogueiro e assessor parlamentar da senadora Serys Slhessarenko (PT), Enock Cavalcante, disse que a decisão vai contra entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que classifica a censura como “inaceitável”. “Por que Riva quer censurar os blogs? Acredito que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso é uma das únicas do País que faz uma intensa propaganda nos veículos de comunicação. Nós não dependemos dele economicamente”, disse Cavalcante.

A economista e blogueira Adriana Vandoni, disse que irá recorrer. “Eu considero um absurdo uma decisão como essa. Se formos esperar que ele seja transitado e julgado as ações para divulgar poderemos esperar até 20 anos para que isso ocorra. À medida que somos impedidos de informar, a população é impedida de saber o que ocorre. A América Latina vive um processo de censura aos veículos, um exemplo disso é o que ocorre na Venezuela, Argentina e Honduras, temos que repudiar esses atos”.

O advogado de defesa do presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Valber da Silva Melo, disse que a ação não é para tolher o direito de imprensa de informar, mas sim de ataques pessoais contra a honra do deputado estadual. “Nós pedimos para excluir matérias porque elas são ofensivas. O jornalista Enock Cavalcante em algumas de suas matérias diz ‘Calcinhas voadoras de Riva’ ou ‘Chamem o Ladrão’. Ele emitiu opinião pessoal sobre ações que não foram julgadas”, disse o advogado. Melo afirmou que prepara outra ação de queixa crime contra o jornalista por injuria, difamação e calúnia.

Minha opinião:

O que tem  me deixado indignada é que a censura, que antes era utilizada pelo Executivo para oprimir seus opositores, agora são da lavra de juizes ou seja a chamada censura Judicial. Os membros do Judiciário, são os guardiães da Constituição e devem balizar suas ações pelo respeito irrestrito às normas constitucionais, totalmente contrárias à mordaça e às manifestações do poder absoluto. Lamentável!!!!!!

E você, o que acha?

Apesar de declarar desembargador suspeito para julgar o caso, TJ-DF manteve restrições ao jornal.

Em nota divulgada na noite desta terça-feira, 15, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou a manutenção da censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo e ao estadão.com.br, apesar da decisão da corte de considerar suspeito o desembargador que acatou a medida.

Desta forma, o jornal continua impedido de publicar informações relativas a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica, envolvendo Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A reversão da censura depende agora da análise do desembargador Lecir Manoel da Luz, designado como novo relator do caso.

Autor da decisão que censurou o jornal, o desembargador Dácio Vieira foi afastado do caso por decisão da maioria dos membros do TJ-DF nesta terça-feira. Os desembargadores acataram a segunda exceção de suspeição apresentada pelo advogado do jornal, Manuel Alceu Affonso Ferreira, segundo a qual Dácio Vieira não teria mais isenção para continuar como relator.

Na interpretação do tribunal, a perda da isenção teria ocorrido quando o desembargador se manifestou sobre uma primeira exceção de suspeição, na qual foi alegado que Dácio vieira não poderia ter decidido sobre o tema por ter amizade com a família Sarney. Ao manifestar sua decisão, Dácio Vieira teria criticado o jornal e a mídia, o que configuraria a perda de isenção.

Os desembargadores rejeitaram, no entanto, a primeira exceção de suspeição apresentada pelo jornal. Nela, Affonso Ferreira apontava a proximidade de Vieira com a família Sarney. Reportagem publicada no final de julho pelo Estado mostrou que Dácio Vieira, ex-consultor jurídico do Senado, era do convívio social da família do presidente do Senado e do ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia.

Responsável pelos negócios da família, o empresário Fernando Sarney é investigado pelos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior. A censura veio em meio às pressões para que José Sarney deixe a presidência do Senado.

Agora, o agravo de instrumento que gerou a censura será analisado pelo relator Lecir Manoel da Luz, que deverá se manifestar sobre o pedido de liminar.

Por volta das 16 horas desta terça-feira, o jornal chegou a noticiar a queda da censura, já que não estava claro se a saída de Dácio do caso revogaria sua decisão sobre a censura. Na interpretação dos desembargadores, no entanto, como o fato que provocou a perda de isenção ocorreu após a decisão, a censura está mantida e terá de ser analisada pelo novo relator. Se a exceção de suspeição na qual era alegada a amizade entre Dácio e os Sarney tivesse sido aceita pelo TJ, a publicação de reportagens estaria liberada.

Além das duas exceções de suspeição, Affonso Ferreira chegou a apresentar um mandado de segurança contra a liminar. A medida mandado de segurança tem como objetivo garantir o reconhecimento de um direito incontestável que está sendo violado ou ameaçado por ato manifestamente inconstitucional de uma autoridade – no caso, a própria censura imposta por Dácio Vieira.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) declarou nesta terça-feira, 15, que o desembargador Dácio Vieira é suspeito para decidir sobre o pedido de censura ao O Estado de S. Paulo e o estadao.com.br na publicação de reportagens que contenham informações sobre a Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica.  A decisão afasta Dácio do caso.

“A decisão do TSE que determinou a retirada do comentário de Arnaldo Jabor do site da CBN, a pedido do presidente ‘Lula’. Até pode ter amparo na legislação eleitoral, mas fere o preceito constitucional da liberdade de imprensa e de expressão, configurando-se, portanto, um ato de censura.”

Leiam no link abaixo:

http://psavioalves.blogspot.com/2009/08/tse-retira-comentario-de-arnaldo-jabor.html