A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a proibição da consulta a cadastro de inadimplentes como parte de processos de contratação de trabalhadores. De acordo com informações da Agência Senado, a medida tem o objetivo de impedir prática discriminatória e limitativa de acesso a emprego. A matéria segue para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais.

O texto legal em vigor (Lei 9.029/95) já prevê que sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade não podem motivar discriminação. O projeto (PLS 465/09) acolhido na CCJ, do senador Paulo Paim (PT-RS), amplia a lista, incluído como crime “utilizar informações constantes de banco de dados ou cadastro de inadimplentes para fins de admissão ou rescisão de contrato de trabalho”.

O senador afirma que “se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de emprego em razão do não-cumprimento destas obrigações, acabará sofrendo uma dupla penalidade”.

Paim argumenta ainda que será exatamente o novo emprego que possibilitará a essa pessoa se tornar adimplente.

O projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva (os classificados vão sendo chamados à medida que surgem as vagas) foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto é de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Caso seja aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.
A proposta (PLS 369/08) determina que os editais de concursos públicos deixem claro o número de vagas a serem preenchidas. A medida, de acordo com o texto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos, promovidos pela administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Entretanto, será permitido manter em cadastro de reserva os candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Atualmente, há diversos concursos para cadastro de reserva, entre eles o Banco do Brasil – clique aqui para ver a lista.

Na opinião do autor do projeto, Expedito Júnior, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

Ele argumentou que maus administradores poderão se valer da não-obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não for aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto.

O autor lembra que em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi determinada a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio Mello observou que “a Administração Pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”.

Para o relator, senador Efraim Morais, é injustificável a publicação de editais de processos seletivos para provimento de cargos para os quais não existem vagas. O senador ressaltou que os candidatos ficam com falsas expectativas, bem como assumem despesas com gastos na preparação para as provas.

A Mesa Diretor do Senado decidiu nesta quinta-feira (24) extinguir 500 cargos na estrutura administratia da Casa. Os cargos que serão extintos, no entanto, estão vagos e a decisão não produzirá nenhuma economia imediata. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tinha anunciado a extinção dos cargos ao chegar para a reunião da Mesa, mas não tinha dado detalhes.

Na saída da reunião, o suplente da Mesa-Diretora do Senado Cesar Borges (PR-BA) informou que os 500 cargos que o Senado pretente extinguir não estão ocupados por nenhum funcionário. Segundo o senador, a intenção é evitar ume despesa futura. Os cargos que serão extintos seriam destinados a servidores concursados. “Os cargos estão vagos. Não têm ocupantes. São cargos para concursados. Vão ser extintos para não vir a ser ocupados no futuro, sem necessidade”, disse Borges.

O primeiro-secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), confirmou que a medida não implicará em nenhuma demissão. “São 500 cargos da estrutura do Senado que estamos cortando para evitar que sejam preenchidos no futuro. Isso é só o início do processo de enxugamente da Casa”.

O Senado conta atualmente com 3,4 mil funcionários efetivos, 2,8 mil comissionados e cerca de 3 mil terceirizados. De acordo com o diretor-geral, Haroldo Tajra, existem ainda mais de mil cargos efetivos que estão vagos e poderiam ser preenchidos por concurso público. É entre estes cargos que serão realizados os cortes anunciados.

Tajra afirma que a maioria dos 500 cargos que serão cortados são da Gráfica do Senado. “Na gráfica, o processo tecnológico foi reduzindo a necessidade de pessoas”. Segundo ele, a média de salário dos cargos que serão cortado é de R$ 5 mil mensais.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quinta-feira (24) que serão extintos 500 cargos na Casa. Sarney não especificou se os cortes irão atingir funcionários efetivos, comissionados ou terceirizados. Ele também não deu o prazo para a medida nem as áreas afetadas.

O presidente fez a afirmação ao entrar para uma reunião da Mesa Diretora, onde o tema será debatido. “Resolvi extinguir 500 cargos da estrutura do Senado”, disse o presidente da Casa.

A Mesa Diretora do Senado vai debater nesta manhã a proposta feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para enxugar e racionalizar a estrutura administrativa da Casa. A proposta de redução de pessoal está contemplada no trabalho da FGV, mas até o momento a Casa não havia especificado um número para os cortes.

O Senado conta atualmente com 3,4 mil funcionários efetivos, 2,8 mil comissionados e cerca de 3 mil terceirizados.

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A lista de cursos pagos, parcial ou integralmente, e de licenças remuneradas concedidas pelo Senado a seus servidores para atividades em escolas e congressos no Brasil e no exterior revela distorções e casos considerados absurdos. Servidores fizeram cursos como medicina do sono em São Paulo, judô no Japão, capoeira em Cingapura, contraterrorismo em Washington, cultura italiana em Florença, inglês no Havaí, problemas europeus em Portugal, ou tecnologia da informação no Vale do Silício, nos Estados Unidos.

O documento com os dados foi enviado ao líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). Surpreso com o tamanho da lista, mesmo com dados restritos, Virgílio, autor do requerimento de informações, fez nova solicitação à Casa. Quer detalhes sobre quanto se gastou de dinheiro público, por exemplo, com um funcionário que fez curso de inglês no Havaí por quase três meses, em 2005.

Desde 1991, servidores do Senado correram o mundo participando de 129 cursos ou congressos, sendo 94 com ônus limitado para a Casa (com salário e/ou curso pagos), 23 com licença-capacitação (direito a cada cinco anos trabalhados, com salário pago), quatro sem ônus (licença sem vencimentos), e oito com ônus total (diárias, curso, passagens, salário pagos). Na lista, constam também cursos e experiências qualificadas.

A licença-capacitação é concedida ao servidor efetivo a cada cinco anos trabalhados. Ele tem direito a 90 dias de licença remunerada para fazer o curso que quiser. Mas há casos de quatro servidores que fizeram cursos parcialmente pagos pelo Senado, com duração de mais de quatro anos.

Na lista, constam informações sobre oito servidores que fizeram cursos no exterior com todas as despesas pagas pelo Senado, como publicou na segunda-feira o GLOBO. Um deles é Marcos Magalhães Aguiar, que participou do XV Congresso Internacional de Arquivos – Arquivos, Memória e Conhecimento, entre 23 e 29 de junho de 2004 em Viena, Áustria, com ônus total para a Casa. Segundo Marcos, consultor legislativo, seu afastamento se deu por solicitação de treinamento externo, e atendeu ao requisito de interesse real e comprovado da administração.

- O evento não era apenas treinamento ou apresentação de trabalho, mas constituía oportunidade para o Arquivo do Senado Federal pleitear representação na Seção de Arquivos dos Parlamentos e de Partidos Políticos do Conselho Internacional de Arquivos. O Senado Federal tem uma política de formação e qualificação de servidores. Se há desvios, que sejam apurados – justificou.

- No máximo, o Senado pagou parcialmente os salários desses servidores, como está previsto na lei do Regime Jurídico Único. Muitos simplesmente pediram licença não remunerada para fazerem cursos de mestrado e doutorado, arcando com os custos – completou o consultor jurídico do Senado Marcos José Mendes, do Centro de Altos Estudos do Senado.

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Em uma conversa interceptada pela Polícia Federal, o filho do presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), o empresário Fernando Sarney diz que é dono de uma vaga em um gabinete do Senado e coloca “quem quiser” lá dentro. A informação é da edição desta quarta-feira do jornal Folha de S. Paulo.

O gabinete seria do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA). A gravação ouvida pela Folha diz respeito a uma afirmação direcionada ao filho de Fernando, João Fernando, em 27 de agosto de 2008. O cargo que teria sido referido seria ocupado por João Fernando nesta data. Em 2 de outubro, segundo informa o jornal, ele foi demitido de forma sigilosa devido ao cerco ao nepotismo.

A conversa teria sido gravada pela PF com autorização da Justiça, e tinha como tema a decisão do STF em proibir a contratação de parentes nos três poderes. João Fernando, segundo a Folha, foi tranquilizado pelo pai na ocasião. “Ele (Cafeteira) já me disse que o lugar é meu, que eu boto quem eu quiser”, teria dito Fernando. João Fernando ganhava R$ 7,2 mil reais como salário no cargo e, depois da sua demissão, teria assumido o cargo a sua mãe, Rosângela Gonçalves.

O senador Epitácio Cafeteira disse à Folha que Fernando Sarney o ajudou na campanha para o Senado e que contratou João Fernando e Rosângela “porque quis”. O jornal constatou que Rosângela não teria comparecido ao gabinete de Cafeteira na segunda e na terça, assim como João Fernando também teria aparições raras no gabinete.

Uma ação ajuizada há 24 anos contra o chamado “trem da alegria” do Senado Federal – termo como ficou conhecida a nomeação, em 19 de dezembro de 1984, de 1.554 funcionários da gráfica como servidores públicos efetivos da Casa – poderá ser julgado pela Justiça Federal do Distrito Federal, até o fim deste ano.

O ato foi assinado pelo então presidente do Senado Moacyr Dalla, às vésperas do recesso parlamentar. Em janeiro de 1985, os advogados Pedro Calmon e Jonas Candeia dos Santos deram início à ação popular que questiona a medida.

O processo foi assumido pela juíza Mônica Sifuentes, mas ela foi convocada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e será substituída pelo juiz Pablo Zuniga Dourado. O processo está incluso no programa Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo qual devem ser julgados até o fim deste ano disputas judiciais iniciadas antes de 2005. O Senado já foi oficiado a entregar a relação dos funcionários efetivados que já morreram.

Reportagens da época da polêmica nomeação mostraram que familiares e afilhados políticos de deputados e senadores foram beneficiados com as efetivações. Entre eles estavam Agaciel Maia, ex-diretor-geral da Casa, e João Carlos Zoghbi, ex-diretor de Recursos Humanos, acusados de terem feito nomeações nos últimos 15 anos por meio de atos secretos.

Em 2006, uma decisão da primeira instância chegou a ordenar a anulação dos atos, mas após alegações da defesa dos funcionários a respeito de falhas processuais, a ação recomeçou da fase de citação dos funcionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua no caso em defesa do interesse da União em anular os atos. Os funcionários do Senado estão momentaneamente sem advogado de defesa.

Se não bastassem todas as denúncias que já atingiram a instituição desde o início do ano, o Senado acumula novos desgastes a cada dia pela falta de bom senso não só dos senadores, como também dos dirigentes da Casa.

Na mesma semana em que o Conselho de Ética decidiu arquivar sumariamente as onze denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a Mesa Diretora decidiu aprovar uma reforma emergencial no plenário da Casa, orçada inicialmente em R$ 5 milhões.

Não satisfeita, a Diretoria Geral encomendou um estudo para a área de engenharia da Casa para a construção de uma praça de alimentação em um dos estacionamentos da instituição. O investimento, neste caso, seria um pouco menor: R$ 1,6 milhão para uma obra de 800 metros quadrados. Isso significa um gasto R$ 2 mil por metro quadrado.

A surpreendente descoberta de que mais de mil atos administrativos adotados pelo Senado ao longo dos últimos 14 anos, parece já ter sido assimilada pela instituição totalmente.

A ordem do presidente Sarney para que os primeiros 663 atos secretos identificados pela Casa fossem anulados, pelo visto ficou no papel. A cada semana, a Diretoria Geral convalida uma nova leva desses atos.

Entre eles, a polêmica contratação do ex-namorado de uma das netas do presidente do Senado, que motivou pelo menos dois dos processos contra Sarney arquivados pelo Conselho de Ética.

Para não ficar pior na foto, Sarney foi orientado por sua assessoria a mandar anular o ato que mantinha o ex-namorado da neta nos quadros do  Senado.

Não dá nem para reclamar daqueles que vêm defendendo o fechamento do Senado. Num quadro desses, fica difícil argumentar que a instituição é um dos pilares da democracia brasileira.

Por Adriana Vasconcelos