janeiro 2010

Você sabia que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (a CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres.

O empregado contratado pelo regime da CLT (veja aqui a íntegra da lei) tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Caso ultrapasse esse período, o empregador tem que pagar o dobro dos vencimentos.

Mas o que fazer se a empresa não pagar ou ceder as férias? “Daí o empregado pode entrar na Justiça, mas ele sabe que corre o risco de ser demitido. Então, uma saída é fazer uma denúncia na Delegacia Regional do Trabalho mais próxima ou mesmo denunciar no sindicato ao qual está vinculado, sempre de forma anônima”, diz a advogada trabalhista Juliana Amanda de Barros Penteado.

Mas o que é o abono? E com relação às férias coletivas? Confira abaixo essas e outras questões respondidas pelo juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal, e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

1) Quando se tem direito às férias?
Após o empregado trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador – que é chamado período aquisitivo de férias.

2) O empregador pode se recusar a dar férias quando o empregado pede?
O empregado tem direito às férias, mas o período em que ele vai gozar as férias é determinado pelo empregador. Isto significa que é o empregador quem tem o direito a escolher o período que o funcionário sairá de férias. Por exemplo: se um funcionário quiser tirar férias em fevereiro, mas a empresa falar que ele terá que sair em maio, vale o que o empregador quiser. Detalhe: normalmente há acordos ou mesmo convenções coletivas que facilitam esse tipo de negociação.

3) Férias coletivas são descontadas das férias individuais? (leia mais sobre férias coletivas)
São. Se o empregador concede férias coletivas, impõe-se a dedução de eventual período de férias individuais, sob pena de o empregado aproveitar período superior ao previsto em Lei (teria as férias coletivas e as individuais)

4) Quando demitido por justa causa, o empregado tem direito a receber pelas férias proporcionais? (leia mais sobre justa causa)
Não, ele perde este direito. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador. Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses.

5) Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito a ganhar dinheiro pelas férias proporcionais?
Sim, ele tem direito e receberá na razão de 1/12 avo por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Exemplo: se o funcionário recebe R$ 12 mil por ano e trabalhou seis meses, ele terá direito ao valor proporcional aos seis meses.

6) Quando pede demissão, o empregado tem direito às férias proporcionais?
Sim, tanto às férias quanto ao 13º salário proporcional.

7) O que o empregador pode ter direito nas férias? 13º salário total ou parcial?
Nas férias o empregado terá direito à antecipação do salário das férias e sobre ele um acréscimo de 1/3. É possível ele receber a 1ª parcela do 13º salário junto com as férias desde que o requeira ao empregador no mês de janeiro de cada ano. As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início delas.
8) O que é abono de férias?
È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

9) O empregador tem que dar quantos dias no mínimo de férias? Se o empregado quiser vender mais de 10 dias de férias, ele pode? Se ele quiser tirar apenas 5 dias, por exemplo, de férias, ele pode?
As férias devem ser aproveitadas num período contínuo, mas havendo situação excepcional (ou mesmo acordos sindicais ou convenções coletivas), elas poderão ser fracionadas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias. Contudo, se o empregado teve muitas faltas injustificadas no período aquisitivo, terá uma diminuição proporcional dos dias de férias conforme dados previstos em lei (veja tabela abaixo).

Período de faltas injustificadas Dias de férias a que tem direito
5 dias ou menos 30 dias
De 6 a 14 dias 24 dias
De 15 a 23 dias 18 dias
De 24 a 32 dias 12 dias
33 dias ou mais 0 dia

10) Quantos dias de férias o empregado pode “vender”, ou seja, quantos dias de férias ele pode transformar em dinheiro? A empresa é obrigada a pagar?
A conversão de parte das férias em dinheiro é um direito do empregado, que poderá “vender” 1/3 das férias – e não mais que isso.

11) E se o empregado tem menos de 18 anos ou mais de 50 anos, qual é a regra? Ele pode tirar menos de 30 dias de férias?
Não. Para esses dois casos, as férias têm que ser gozadas de uma vez só.

12) Se o caso de acumular duas ou mais férias, o que acontece com o empregado e/ou empregador?

O acúmulo de férias é ilegal e o empregador estará sujeito a multa administrativa. Existe previsão de uma ação na qual o empregado vai à justiça pedir que o juiz fixe o início das suas férias, mas é bem pouco utilizada, já que os empregados ficam com medo de uma retaliação.

13) O que fazer então quando o empregador não paga ou não cede o período de férias ao empregado?
O empregado pode entrar na Justiça, ou caso tenha receio de perder o emprego, pode reclamar de forma anônima na Delegacia Regional do Trabalho mais próxima ou mesmo no sindicato ao qual está vinculado.

14) Marido e mulher (ou qualquer outro tipo de parentesco) que trabalham na mesma empresa, podem tirar férias em conjunto?
Pessoas da mesma família que trabalham para o mesmo empregador podem tirar férias juntas se isso não trouxer transtorno ao serviço. Ou seja, é um direito condicional. A empresa pode ou não ceder.

15) Casados ou pessoas com filhos têm preferência sobre os solteiros ou pessoas sem filhos na hora de escolher o período que sairão de férias?
O fato de a pessoa ser casada ou ter filhos não garante preferência na escolha do mês das férias. Contudo, muitos empregadores procuram saber dos seus empregados os meses de sua preferência e, dentro do possível, atender às solicitações.

16) O empregador pode cancelar as férias marcadas do empregado? Se sim, com quanto tempo de antecedência? Por quais motivos? Pode cancelar durante as férias?
As férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência. Em princípio elas não podem ser canceladas, a não ser que haja uma situação que efetivamente exija algo tão radical. O mesmo vale para o cancelamento durante o período das férias. Então, é a situação concreta que dirá acerca da legalidade ou abuso do ato do empregador.

17) Quando volta de férias, o empregador tem alguma estabilidade?
Não. Não há previsão de qualquer garantia no emprego, mas é bom lembrar que durante as férias o contrato está interrompido e, portanto, não pode haver dispensa.
18) E o funcionário pode pedir demissão no meio das férias (tanto as normais como as coletivas)?
Durante as férias o contrato está interrompido e, deste modo, nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo (seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa causa). Há que se aguardar o retorno para qualquer providência.

19) O empregado pode dividir as férias em dois ou mais períodos?
Se as férias forem individuais, somente se houver situação excepcional, e ainda assim em dois períodos, sendo nenhum deles menor que 10 dias. Já nas férias coletivas pode haver fracionamento mesmo que não haja anormalidade – logo, o tratamento das férias coletivas é diferente.

20) Quais são as ações judiciais mais comuns referentes ao assunto? Em que momentos o empregado pode ir à Justiça?
Em relação ao tema, a reclamação mais comum envolve a ausência de concessão das férias ou sua concessão sem o pagamento correspondente. A ação pode ser ajuizada a qualquer momento, mas na prática as ações normalmente são propostas após o término do contrato de trabalho.
21) Se o funcionário ainda não tem um ano de casa e tem de tirar férias coletivas, esse período será descontado quando?
Se a empresa vai conceder férias coletivas, todos irão aproveitá-la, mesmo porque não tem sentido a empresa (ou um setor da empresa) parar e apenas um empregado (deste setor) ir prestar serviços.

O empregado em férias coletivas com menos de 12 meses de serviço (ou o dito “um ano de casa”) receberá proporcionalmente aos meses trabalhados (1/12 avo por cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias), sairá de férias e, quando retornar, o seu período aquisitivo é “zerado”. Não se alegue que ele será beneficiado porque a concessão de férias coletivas é uma decisão da empresa. Por isso, quando a empresa concede férias coletivas, todos os empregados têm o mesmo período aquisitivo, já que o acertamento é feito no primeiro ano do empregado, conforme dito anteriormente.

22) E se o funcionário pedir demissão ou for demitido antes de completar um ano esses dias serão descontados?
Uma vez que o recebimento será proporcional ao tempo trabalhado antes das férias coletivas, se ele pedir demissão quando retornar não terá qualquer desconto, pois recebeu apenas pelo tempo que efetivamente trabalhou, de modo que a empresa não tem crédito contra ele. Se for desligado logo no retorno, vale a mesma regra, mas lembro que nesse caso, no mínimo, o período do aviso prévio deverá ser considerado para todos os fins, inclusive férias proporcionais, de modo que ele terá, na mais pessimista hipótese, direito a 1/12 avo com acréscimo de 1/3.

Fonte: G1

36 Comentários em Conheça os seus direitos sobre as férias

  • wagner lopes disse:

    olha meu patrao botou de ferias trinta dias e nao mim pagou . entao voutei a trabalha .entao nesses trinta dias de ferias eu ia cobra a ele entao falava amanha eu pago e sempre passando os dias . ate eu volta atrabalha.

  • fernandoodt@hotmail.com disse:

    As ferias no servico publico tem q ter no minimi 6 meses entre elas? posso tirar minhas ferias desse ano em dezembro e a do proximo ano em fevereiro?

  • Amauri F Freitas disse:

    tenho 5 férias vencidas e não foi pago pela parte doempregador, se eu denunciar na justiça posso ser despedido por justa causa ou sem justa causa.

  • alessandro Freitas disse:

    Boa Noite, Foi dispensado sem justa causa. Entrei na empresa no dia 10/08/2007 e fui dispensado no dia 28/03/2011. Tirei a 1ª férias em março de 2009, a 2ª em julho de 2010 e a 3ª em fevereiro de 2011. Na minha Rescisão o empregador me informaou que eu não tinha direito a receber nada referente aos avos das férias, pois antecipou as minhas férias e eu teria que pagar esta carência para receber, o que daria no mesmo.
    Isto está correto ?????
    Obrigado

  • Aline disse:

    TENHO UMA DÚVIDA: Tenho menos de uma ano de empresa e vou pedir demissão mas eles darão férias coletivas de 20 dias ou 15 dias para todos… Gostaria de saber como ficaria miha saída… Eu perco menos dinheiro dando o aviso previo antes ou depois das ferias coletivas? Esse desconto das ferias coletivas virá na minha rescisão? Tem como eu calcular isso?

    Obrigada

  • Kelly disse:

    Bom dia, gostaria de saber quanto pode ser decontado do nosso salario, pois nossa empresa ira parar para ferias coletivas agora dia 23/12/2011 e não temos previsão de quando vai voltar. Acho que dia 3 ou 9 não esta certo ainda.

  • andrea maria disse:

    boa noite me tire uma duvida cruel eu pedi ao meu patrao o dinheiro das minhas ferias ,mais nao parei de trabalhar . continuei trabalhando normalmente ele disse que se eu pegar o dinheiro das ferias eu nao recebo pagamento do mes e certo isso ? por favor me tire essa duvida por favor……. obrigado…..

    • Sandra disse:

      Vou tirar minhas férias em dois períodos. O primeiro por 10 dias e o segundo período por 20 dias.
      Gostaria de saber, quando devo receber o valor referente as férias e o 1/3 das férias? Qual o prazo e de que forma a empresa pode realizar esse pagamento? Pagar fracionado e por período gozado? Pagar tudo no primeiro período das férias? Ou pagar tudo só no segundo período de férias?

  • Julio disse:

    Um duvida.
    O escritorio da empresa de onde trabalho fecha o mes todo dia 20.
    Trabalhei em janeiro do dia 21 ao dia 29. Tirei ferias do dia 30/01 ao dia 16/02. E voltei dia 17.
    No pagamento de março era para ter vindo os 9 dias trabalhados de janeiro e mais os 4 dias trabalhados em fevereiro ? Ou esses dias serao pagos no pagamento de abril ?

    Grato

  • adriana disse:

    trabalho numa empresa a 2anos e 4meses até agora só tirei 16dias de ferias coletiva e só recebi por esses 16dias isto está correto?

  • Fabiano disse:

    Boa tarde , vou sair de ferias no dia 19 de novembro , vou tirar 20 dias , no dia 20 de novembro eu recebo o vale ?

  • Luci disse:

    Bom dia, se caso eu venha perder as minhas ferias, tenho direito a receber.

  • Ozimar disse:

    Bom dia, gostaria d tirar uma duvida. Recebi minhas ferias em 20 de agosto de 2012, porem nao gozei as mesmas e continuei trabalhando. Como fica meu caso referente a gozar estas ferias s em 2013 ja tenho outras feerias pra serem tiradas! sera que vou perder esses primeiros 30 dias.

  • angelina da paz ferreira gouveia caetano disse:

    trabalhei numa empresa …em 2006 nao tirei ferias …em 2007 até 12 de julho entrei em atestado …agora no momnento estou com uma envalidez …até a data o meu patrao recusa a me pagar as ferias atrasadas…kero saber se ainda tenho direito obrg.

  • rosalina reis santos disse:

    trabalhei um ano depois sai de licensa maternidade depois q ela pra volta ai eu pedi as contas tenho algum direito

  • renan disse:

    sou funcionario publico municipal, tenho 3 ferias para tirar mas nao quero tirar nenhuma, eu perco uma delas se nao tirar?

  • ronie disse:

    Bom, vou tirar ferias dia 14/02, porem o mes na empresa que trabalho fecha todo dia 12, optei por 20 dias, consequentemente volto no dia 06/03, quando voltar o recebo mais os 10 dias e mais o mes referente a 12/01 a 12/02 ja que o mesmo fechou dois dias antes de eu sair de ferias?

  • jose carlo disse:

    estou di feriase fui comvocado para uma viagem de 6 dias tenho direito ao dia que viajei

  • Nice disse:

    Bom dia.
    Prezados Senhores:
    Gostaria de saber quantos dias temos direito de receber em março, qdo. tiramos férias em fevereiro!??
    Ex: tirei férias em fev./2013 (total), e retornei março.
    A empresa só me pagou 29 dias de março, sob alegação que fevereiro tem 28 dias. É correto e principalmente legal????? Agradeço colaboração, e no aguardo de resposta.
    Atenciosamente,
    Nice.

  • fernanda disse:

    me deram minhas ferias com 14 dias de antecedencia,nao estava preparada nao assinei qual os meus direitos,tenho que assinar ou posso exigir que troquem a data pois tenho que saber 30 dias antes.

  • nilo barros neto disse:

    eu trabalho a 5 anos em uma empresa estava com 4 ferias dentro estou gozando 2 ferias que somou como as duas e deu 50 dias eu tenho mas duas ferias liguei pro meu superviso falando que queria sabe que dia eles iriam me paga as duas e ele nao me deu nem uma resposta que posso fazer. obrigado

  • robervaldo disse:

    estou de férias mais a empresa ñ min pagou ainda faz 9 dias como devo agir?

  • Boa noite!

    Trabalhei no orgão público por contrato determinado de 2005 à 2013
    Parei de ir ao trabalho abandonei, pois não pagaram minhas férias e não tirei fiquei doente e aborrecida
    Será que tenho direito a receber algo. Dessa Prefeitura de Itaguaí.

  • Douglas disse:

    Tenho 23 meses de firma tirei apenas 1 férias, e vou sair da empresa sem justa causa antes de completar 2 anos nesse tempo todo de casa está certo tirar apenas uma ou ficou uma férias vencida ? entrei 20/07/2011 e sairei 30/06/2013

  • Talita disse:

    Entrei na empresa dia 10/03/2011, mas fui registrada no dia 03/10/2011 posso recorrer nas justiça esses meses/? Já que a empresa me deu recibo de pagamento. Outra questão minha ferias era pra ter sido no mes de dez/2012 mas tirei em mar/2013, e desde abril nao recebo meu holerite, bem como o meu salario nao ouve aumento, o que posso fazer?? Esta pra vencer minhas 2 ferias, posso pegar ou nao ja que peguei a 1ª esse ano?? Caso eu pegue em dezembro minhas ferias o que eu recebo?? Obrigada!!

  • JORGE SOUZA disse:

    Professor;
    Férias em Dezembro e a Rescisão em Janeiro 2014
    gostaria de saber se o pagamento é em dobro.
    Como acontece quanto as férias em Novembro e demissão em Dezembro.

  • Byanca disse:

    Vou sair de ferias dia 23/12/2013 e volto dia 22/01/2014, oque vou receber nas férias, e no mês de fevereiro? Tereii algum salario? referente aos dias trabalhados?

  • Marcos disse:

    sou concursado a quase 5 anos em uma prefeitura,tenho quatro ferias vencidas ,ja vai vencer a quinta ferias e tres meses de licença premio,peço ferias e dizem que não tem ninguen pra cobrir no meu lugar, o que faço.

  • Paulo Ricardo Correa disse:

    Bom dia… meu patrão me demitiu sem justa causa tendo eu 7 meses trabalhados… porem ele havia adiantado 30 dias de féria devido à redução de serviço tds sairam de coletiva… agora queria saber se esse valor vai ser descontado na rescisão… desde já obrigado…

  • Alessandra porfiria disse:

    Por favor ver se me ajuda
    Eu recebi uma férias em agosto de 2013 e só gozei em abril de 2014
    Retorno ao trabalho agora em maio.A PERGUNTA E SE Eu RECEBO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2014.

  • Viviane disse:

    Gostaria de saber se posso continuar trabalhando até a empresa me pagar as férias

  • osvaldo lima disse:

    fiz um ano no dia 18/06/2013, tirei férias no dia 01/10/2013. posso requerer minhas férias para o dia 18/06/2014? ou terei que tirar minhas férias sempre no mês de outubro?

  • paulo mourao disse:

    BOA TARDE,VOLTEI DE FÉRIAS E QUERO SABER SE TENHO DIREITO DE RECEBER ALGUM VALOR FINANCEIRO.AGUARDO….

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